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Projeto que autoriza 100% de capital externo na aviação é votado na Câmara

Com alterações da política de turismo para aviação e nova demarcação da quantidade de tripulantes estrangeiros, as mudanças seguem para o Senado

A Câmara dos Deputados concluiu no final de março a apreciação do projeto de lei que amplia a participação do capital estrangeiro para 100% nas companhias aéreas, e segue agora para o Senado.

Com alterações da política de turismo e diminuição do número de quartos adaptados para pessoas com deficiência em hotéis e outros meios de hospedagem, o texto define esse número em 3%, e 4,5% – anteriormente era de 10% – e conta com ajuda técnica e recursos de acessibilidade a serem definidos em regulamento.

Os estabelecimentos impossibilitados de obedecer a regra por motivos técnicos devido a riscos estruturais de edificação deverão comprovar a restrição por meio de laudo técnico estrutural.

Ainda, foi rejeitada a alteração ao texto que pretendia limitar o valor cobrado pelas companhias aéreas em caso de remarcação de passagens ao valor total do bilhete no ato da compra, se a remarcação ocorresse em até 24 horas da data do voo.

Em relação aos tripulantes, a proposta estabelece ainda um percentual de até 30% de tripulantes estrangeiros nas empresas que poderão atuar no espaço aéreo brasileiro. Um destaque do PSOL tentava alterar esse percentual para garantir que 80% de profissionais brasileiros atuem nas empresas aéreas estrangeiras.

A medida, contudo, foi descartada pelos deputados. Parlamentares também rejeitaram uma proposta do partido Novo que permitia que todos os tripulantes das companhias aéreas fossem estrangeiros.

Já os voos internacionais operados por empresas designadas pelo governo brasileiro, o projeto define que os tripulantes brasileiros contratados terão o contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.

Além disso, o texto prevê que empresas de serviços aéreos não regulares, como as de táxi aéreo, de carga e de mala postal, a autorização não ficará limitada a cinco anos com renovações como acontece atualmente. Pelo projeto aprovado, e elas não precisarão mais comprovar capacidade financeira e viabilidade econômica do serviço que pretendem explorar.

Fonte: Agência Brasil

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